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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/98) dispõe, em seu artigo 1º, “sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado”. Tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da...